CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN
Portal Oficial
Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN
A Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de transparência pública que tem como finalidade informar à população os serviços disponibilizados pela Câmara Municipal, as formas de acesso, os canais de atendimento, os compromissos assumidos com o cidadão e os padrões de qualidade no atendimento, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017.
1. APRESENTAÇÃO
A Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN é o órgão do Poder Legislativo responsável pela elaboração das leis municipais, fiscalização dos atos do Poder Executivo e representação dos interesses da população rui-barbosense.
Esta Carta de Serviços visa fortalecer os princípios da publicidade, eficiência, transparência e participação cidadã, garantindo ao usuário acesso claro às atividades legislativas e administrativas da Casa Legislativa.
2. MISSÃO, VISÃO E VALORES
Missão
Legislar, fiscalizar e representar a população com responsabilidade, ética, transparência e compromisso com o interesse público.
Visão
Ser referência em transparência pública, participação popular e modernização legislativa no âmbito municipal.
Valores
- Transparência;
- Ética;
- Responsabilidade pública;
- Participação cidadã;
- Eficiência administrativa;
- Compromisso social.
3. INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS
Endereço
Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN
Rua Manoel Nascimento, nº 33, Centro
Ruy Barbosa/RN – CEP: 59420-000
Horário de Funcionamento
Segunda a sexta-feira
Das 08h00 às 13h00
Portal Oficial
Portal Oficial da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN
E-mail Institucional
ouvidoria@cmruybarbosa.rn.gov.br
Telefones
(84) 3636-0009
4. PRINCIPAIS SERVIÇOS OFERTADOS
4.1. Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/e-SIC
Permite que qualquer cidadão solicite informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Formas de Acesso
- Presencialmente;
- Portal eletrônico;
- E-mail institucional;
- Sistema eletrônico e-SIC.
Prazo para Resposta
- Até 20 (vinte) dias;
- Prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa formal.
Requisitos
- Identificação do solicitante;
- Descrição clara da informação requerida.
4.2. Ouvidoria Legislativa
Canal destinado ao recebimento de:
- Reclamações;
- Sugestões;
- Denúncias;
- Solicitações;
- Elogios.
Objetivo
Promover a participação social e aperfeiçoar os serviços públicos legislativos.
Canais de Atendimento
- Portal da Ouvidoria;
- Atendimento presencial;
- E-mail institucional.
Prazo de Resposta
Até 30 (trinta) dias, prorrogáveis mediante justificativa.
4.3. Acompanhamento Legislativo
Disponibilização de:
- Projetos de Lei;
- Requerimentos;
- Indicações;
- Moções;
- Atas;
- Resoluções;
- Leis Municipais;
- Decretos Legislativos.
Forma de Acesso
Por meio do Portal Legislativo:
Portal Legislativo da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN
4.4. Portal da Transparência
Disponibilização de informações relativas à:
- Receitas;
- Despesas;
- Licitações;
- Contratos;
- Folha de pagamento;
- Diárias;
- Patrimônio;
- Relatórios fiscais;
- Convênios;
- Estrutura organizacional.
Acesso
Disponível 24 horas no Portal da Transparência.
4.5. Sessões Legislativas
A população poderá acompanhar:
- Sessões Ordinárias;
- Sessões Extraordinárias;
- Audiências Públicas;
- Sessões Solenes.
Modalidades de Acesso
- Presencialmente;
- Transmissão online pelas redes sociais e canais oficiais.
4.6. Consulta à Legislação Municipal
Serviço destinado à pesquisa e consulta de:
- Leis Ordinárias;
- Leis Complementares;
- Resoluções;
- Regimento Interno;
- Lei Orgânica Municipal.
Forma de Acesso
Consulta eletrônica no portal institucional.
5. COMPROMISSOS COM O CIDADÃO
A Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN assume os seguintes compromissos:
- Garantir atendimento humanizado e acessível;
- Promover transparência ativa das informações públicas;
- Responder solicitações dentro dos prazos legais;
- Estimular a participação popular;
- Aprimorar continuamente os serviços prestados;
- Assegurar acessibilidade digital e institucional.
6. DIREITOS DOS USUÁRIOS
Nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017, são direitos do usuário:
- Receber atendimento adequado;
- Ter acesso às informações públicas;
- Participar da avaliação dos serviços;
- Apresentar manifestações perante a Ouvidoria;
- Obter resposta conclusiva às demandas apresentadas.
7. CANAIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
O cidadão poderá participar das atividades legislativas através de:
- Audiências públicas;
- Sessões legislativas;
- Ouvidoria;
- SIC/e-SIC;
- Redes sociais oficiais;
- Portal institucional.
8. BASE LEGAL
Esta Carta de Serviços fundamenta-se especialmente em:
- Lei Federal nº 13.460/2017;
- Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
- Constituição Federal;
- Regimento Interno da Câmara Municipal;
- Lei Orgânica Municipal.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente Carta de Serviços poderá ser atualizada periodicamente, visando à melhoria contínua dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN e ao fortalecimento da transparência pública e da participação cidadã.
